- Lei 27(2)(a) – 31 de dezembro de 2019
- Lei 27(2)(a) – 30 de setembro de 2019
- Lei 27(2)(a) – 30 de junho de 2019
- Lei 27(2)(a) – 31 de março de 2019
- Lei 27(2)(a) – 31 de dezembro de 2018
- Lei 27(2)(a) – 30 de setembro de 2018
- Lei 27(2)(a) – 30 de junho de 2018
- Lei 27(2)(a) – 31 de março de 2018
- Lei 27(2)(a) – 31 de dezembro de 2017
- Lei 27(2)(a) – 30 de setembro de 2017
- Lei 27(2)(a) – 30 de junho de 2017
- Lei 27(2)(a) – 31 de março de 2017
- Lei 27(2)(a) – 31 de dezembro de 2016
- Lei 27(2)(a) – 30 de setembro de 2016
- Lei 27(2)(a) – 30 de setembro de 2016
- Lei 27(2)(a) – 31 de março de 2016
- Lei 27(2)(a) – 31 de dezembro de 2015
- Cláusula 49 de 30 de setembro de 2015
- Cláusula 49 de 30 de junho de 2015
- Cláusula 49 de 31 de março de 2015
- Cláusula 49 de 31 de dezembro de 2014
- Cláusula 49 de 30 de setembro de 2014
- Cláusula 40 de 30 de junho de 2014
- Cláusula 49 de 31 de março de 2014
- Cláusula 49 de 31 de dezembro de 2013
